| Projeto: |
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PL 171 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0171-2007 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / EMBALAGEM / LIXO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / ORGAOS MUNICIPAIS / PROTECAO AMBIENTAL / SACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0103-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/03/2007 | Encaminhado em 02/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2009 | Encaminhado em 13/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | CCJ | Recebido em 29/05/2009 | Encaminhado em 15/03/2010 | | URB | Recebido em 15/03/2010 | Encaminhado em 17/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2010 | Encaminhado em 28/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 28/09/2010 | Encaminhado em 29/09/2010 | | URB | Recebido em 29/09/2010 | Encaminhado em 03/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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